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IPVA - (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)
Informação aos Pacientes
IPVA - (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)
Quem pode pleitear?
Cada Estado brasileiro possui legislação própria. Em São Paulo, é regulamentado pela lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989.
Particularidades:
A isenção é aplicável para a compra de um único veículo e não é válida para outras taxas como DPVAT, LIC ou multas.
Autor: Dr. Pedro Barasnevicius Quagliato
