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Insenção de impostos na aquisição de veículos automotores
Informação aos Pacientes
Insenção de impostos na aquisição de veículos automotores
O paciente com EM pode usufruir uma série de isenções fiscais na aquisição de automóveis adaptados. Para beneficiar-se desse direito, o paciente deve preencher alguns requisitos que variam de acordo com o imposto.
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei do Deputado Luiz Antonio Fleury (PL-2873/2000), que inclui como beneficiários da isenção do IPI para aquisição de veículo automotor as pessoas que tenham sob sua guarda, indivíduos com deficiência física, auditiva, visual ou mental, que o torne incapaz de conduzir por si o veículo.
Autor: Dr. Pedro Barasnevicius Quagliato
